O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados, durante a instalação da mesa técnica que tratará do superendividamento dos servidores públicos estaduais, nesta segunda-feira (26). Além da mudança na norma, que autoriza descontos de até 70% da renda líquida, também foi proposta a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.
“O que estamos debatendo aqui é resultado de uma situação desorganizada que afeta diretamente a vida funcional dessas pessoas. O Tribunal vai atuar para organizar esse cenário, com sugestões e orientações. Uma das medidas é a revisão completa do decreto atual, que tem pontos confusos e autoriza, por exemplo, empréstimos de até 70% da remuneração. Também sugerimos à Assembleia Legislativa a criação de uma lei que estabeleça um teto claro”, afirmou Sérgio Ricardo.
Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultraam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os rees às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa técnica foi instalada em reunião conjunta com a Assembleia Legislativa e reúne ainda membros do Executivo estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de sindicatos. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a iniciativa foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.
Segundo Maluf, que presidiu a I dos Consignados em 2018, os alertas sobre o endividamento vêm sendo ignorados. “O que vemos agora é o agravamento de um quadro que já era grave, com servidores sem o aos contratos e instituições que sequer prestam contas ao Banco Central. Temos que agir rapidamente para proteger os servidores. O que está em jogo é a saúde financeira e emocional de milhares de famílias”, declarou.
Agora, a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (NJur) do TCE-MT, responsável pela condução da mesa técnica, construirá junto com os envolvidos uma solução consensual, preventiva e orientativa para evitar que o problema continue se repetindo. “A partir de agora realizaremos reuniões técnicas com todos os órgãos envolvidos, produziremos um estudo e encaminharemos a melhor proposta ao Plenário do Tribunal”, explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano.
O conselheiro José Carlos Novelli reforçou que o primeiro o será levantar com precisão a extensão do problema, para então orientar medidas corretivas. “Não adianta agir no escuro. É preciso dimensionar o estrago, identificar onde estão as distorções e a partir disso construir uma saída que seja segura e definitiva. O Tribunal tem experiência em mediação técnica e está comprometido com a construção de soluções que respeitem a lei e protejam o servidor.”
Ao citar denúncias de fraudes, a deputada Janaina Riva apontou que muitos contratos estavam sendo feitos por meio do WhatsApp, sem envio de documentos físicos nem o aos termos por parte dos servidores. “Havia casos em que o servidor acreditava ter contratado R$ 10 mil, mas recebia R$ 5 mil na conta e ava a pagar juros sobre o valor cheio. Foram mais de 12 mil operações suspeitas, com prejuízo que pode ar de meio bilhão de reais”, afirmou.
Com críticas diretas à falta de resposta institucional, o deputado Wilson Santos relembrou que a crise dos consignados não é novidade no Legislativo. “A I dos Consignados produziu um relatório completo, com recomendações claras. O problema é que o Legislativo não tem poder de execução. Encaminhamos tudo aos órgãos competentes e mesmo assim nada foi feito. Agora, o mínimo que se espera é responsabilidade e ação coordenada para corrigir o que foi ignorado”, afirmou.
Para o deputado Henrique Lopes, a atuação conjunta entre os órgãos é essencial para avançar na solução do problema. “Agora é o momento de encontrar caminhos rápidos para estancar essa sangria que afeta milhares de famílias. Os servidores, pressionados pela falta de recomposição salarial, recorreram ao crédito consignado. E o que era para ser uma alternativa virou armadilha, com bancos se aproveitando da fragilidade do trabalhador. Precisamos, com urgência, virar essa página.”
Por sua vez, o titular da Seplag, Basílio Bezerra, reforçou que o Governo adota medidas para resguardar o servidor. “A Seplag nunca se furtou e nunca vai se furtar de tomar essas medidas quando forem provocadas. Mas a istração pública não pode intervir de maneira ostensiva e decisiva nas relações particulares, com informações privativas e pessoais dos servidores. O que podemos fazer é, diante de sermos provocados, tomarmos as medidas imediatas e corretas que a norma estabelece.”
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo da Fonseca, pontuou que foi instaurado inquérito civil para apurar a situação e defendeu uma auditoria de todos os contratos. “Quando se tem indício de irregularidade, a única forma de se quantificar o que está certo e o que não está certo é a auditoria individualizada”. Além disso, enalteceu a proposta apresentada pelo TCE-MT. “A discussão normativa é muito importante porque com um limite normativo nós conseguimos evitar um ponto de estrangulamento”, acrescentou.
Representando mais de 30 sindicatos e associações de servidores, a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT), Carmem Machado, alegou que os servidores estão sendo assediados pelas empresas, com cobranças e ofertas abusivas. Ela também pediu a suspensão de contratos por 180 dias. “Os Poderes podem e devem estancar imediatamente alguns contratos, para que possamos ter segurança jurídica de não sermos assediados, não sofrermos golpes das mais variadas naturezas.”
Da mesma forma, o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Antônio Wagner, relatou uma série de casos com indícios de fraudes apresentadas pelos servidores e destacou que o Sindicato acumula mais de 250 pedidos de contratos não entregues pelos bancos. “Quem esconde o contrato, esconde algo por trás do contrato. Todos os contratos que nós tivemos o tinham valores a menor.”
A reunião contou ainda com a presença do conselheiro Waldir Teis, dos deputados Lúdio Cabral, Paulo Araújo e Eduardo Botelho;, da defensora pública Elianeth Nazário; do controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto e do subprocurador-geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Leonardo Vieira.
