Conteúdo/ODOC - Deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do convênio 30/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, que atua com crédito consignado junto aos servidores estaduais.
À imprensa, Santos disse que a empresa que empresta dinheiro para desconto em folha salarial, sequer tem autorização do Banco Central (BC) para operar como banco comercial.
“Há um conjunto de acusações. Milhares de servidores em desespero...nós fomos averiguar, esse pseudo banco Capital Consig não tem autorização do Banco Central para funcionar como banco comercial e também não presta contas da sua movimentação financeira como exige o Conselho Monetário Nacional”, disse o parlamentar,
“Os juros chegam a quase 10% e não ou cartão de crédito físico ou virtual para os mais de 12 mil servidores públicos estaduais que fizeram esse empréstimo consignado. É um conjunto de equívocos, de erros, de irregularidades, de ilicitudes e até de crimes”, afirmou Wilson Santos.
“Diante disso eu apresentei esse Projeto de Decreto Legislativo que tem o poder de sustar, de suspender, de anular os efeitos do convênio 030 de 2022, que foi feito entre a Seplag e esse banco Capital Consig”, explicou.
“Por enquanto nós queremos parar os descontos dos servidores. Tem servidor que ganha aí R$ 15, R$ 16 mil por mês e está recebendo R$ 4, R$ 5 mil. Então, para essa sangria, esse desespero. O governo já baixou esses decretos para fazer uma grande auditoria em tudo isso, mais isso leva seis meses ou mais”, completou o deputado.
Na tribuna, o parlamentar elogiou o governador Mauro Mendes (União), por ter determinado a realização de uma força tarefa para fazer uma análise criteriosa e rigorosa sobre a situação, como, também, aos sindicatos pela forma civilizada e urbana que conduziram essa questão.
Ele informou que o secretário da Seplag, Basílio Bezerra, já proibiu, através de decisão de sua pasta, a realização de novos convênios de consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais para amortização de cartão de crédito consignado.
“Gostaríamos que o Parlamento aprovasse esse decreto legislativo sustando os efeitos deste convênio, para que cessem imediatamente os descontos até que toda a verdade venha à tona. São taxas abusivas de um banco suspeito de ligação com facção criminosa, sem autorização do Banco Central para operar como instituição financeira. Trata-se de um pseudo-banco, que sequer registra suas movimentações conforme determina o Conselho Monetário Nacional. Precisamos impedir que mais servidores sejam arrastados para esse verdadeiro redemoinho financeiro”, frisou Wilson Santos.
